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Alternativas Democráticas Contra a Desigualdade e Injustiça, em tempos de Crise Global

DOCUMENTO DA MESA DE ARTICULAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES NACIONAIS E REDES DE ONG DA AMÉRICA LATINA E CARIBE

O mundo está enfrentando momentos de importantes definições. Vivemos em meio a uma série de crises mundiais que têm dimensões financeiras, econômicas, energéticas, alimentares e climáticas, que coincidem, confluem e se combinam mutuamente e que exigem rápidas e profundas decisões. Se não se assume a gravidade desta situação, as condições de vida em todo o mundo serão afetadas, provocando efeitos difíceis de prever, mas que sem dúvida prejudicarão de modo especial os países do Sul.

Na América Latina e no Caribe sabemos, por experiências anteriores, que uma das conseqüências mais claras deste tipo de crise é o agravamento da desigualdade, injustiça e exclusão nas nossas nações. Estas experiências nos mostram que a análise destas crises requer um enfoque que supere a compreensão da conjuntura atual como uma série de fenômenos desconexos e que veja além das aparências, relacionando os dados. Não devemos reduzir a discussão a uma análise técnica que force a realidade para justificar as desiguladades e as assimetrias em um planeta abarrotado, mas incapaz de reduzir as disparidades entre ricos e pobres e que provoca uma insuportável pressão sobre o meio ambiente.

A crise traz à tona o fato de que a desigualdade e a injustiça mundiais se tornaram algo tão grave que é impossível de ser ocultado. Trata-se de uma constatação de que a própria cidadania instalou no debate ao denunciar de modo permanente que as políticas neoliberais, implementadas massivamente desde os anos oitenta, aumentaram dramaticamente as assimetrias econômicas entre as nações e dentro delas. As cifras dos organismos internacionais só vieram ratificar o que nossas organizações já haviam percebido no cotidiano : as diferenças entre os oriundos dos países mais pobres e dos países mais ricos aumentaram de forma sistemática nos últimos cinqüenta anos, da mesma forma como se agravou a desigualdade no interior da maioria das nações. A resolução das crises pode aumentar de forma dramática esta situação ou, ao contrário, ser uma oportunidade de reverter um caminho que não leva mais que à exclusão da grande maioria.

1. POR QUE NOS PREOCUPA A DESIGUALDADE ?

Frente a um momento crítico da história, onde parecemos condenados a injustiças extremas, nos reconhecemos interdependentes, como membros de uma só comunidade humana, com um destino compartilhado. A desigualdade global nos golpeia porque enfraquece a dignidade inerente a todos os seres humanos. Ao mesmo tempo, nos preocupam as desigualdades globais porque de sua superação depende a resolução de muitas crises interconectadas, entre elas, a segurança no emprego e os salários, a qualidade da saúde e a educação, as possibilidades de integração social, as causas antrópicas da mudança climática e a superação dos conflitos e da violência. Não será possível alcançar a paz e a segurança tanto em nível nacional como internacional se não se consegue reduzir de forma significativa a desigualdade econômica e política. Existem, além do mais, fatores específicos que têm agravado a desigualdade em diversas regiões do mundo. Por exemplo, a epidemia da HIV/AIDS aprofundou as diferenças entre a África e o resto do mundo no acesso à imunização, à atenção materno-infantil, à nutrição e à educação. A desigualdade entre os sexos na remuneração salarial, no acesso à educação e em cargos de responsabilidade pública se mantém apesar de todos os discursos oficiais que a condenam. O chamado para se alcançar maior igualdade expressa que quanto maior o poder, o conhecimento e a liberdade, maiores serão as exigências éticas de nossas sociedades. Trata-se de uma responsabilidade que nos envolve mutuamente, e que se constituiu na atualidade numa preocupação central para todos os povos.

Para isso, é necessário propor modos de vida sustentáveis, que permitam às diferentes culturas encontrar suas próprias formas de desenvolvimento, não determinadas por padrões já estabelecidos. Reconhecemos que para superar a desigualdade é necessário incorporar variáveis muito mais complexas que a simples redistribuição econômica. É necessário valorizar as mulheres, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, os idosos e os jovens, os homossexuais, as comunidades afro-descendentes e todos os grupos de modo geral que, ao longo da história, têm tido seus direitos humanos básicos vulnerabilizados, que têm sido objeto de discriminação e que têm ficado à margem dos processos políticos.

2. A DESIGUALDADE NÃO É UMA FATALIDADE IMUTÁVEL O desafio da desigualdade global nos conduz a superar o fatalismo daqueles que afirmaram ser a injustiça um dado da realidade impossível de ser alterado. Nosso primeiro passo deve ser na direção de um despertar de uma nova consciência, que nos permita alcançar a confiança nas possibilidades humanas de interdependência e responsabilidade global.

Em 1800, segundo dados históricos, a desigualdade econômica entre as diferentes regiões do mundo era irrelevante. Desde então, a situação tem variado drasticamente. A partir de 1900, aumentou a diferença entre a renda média dos países ricos do “norte” e a dos países pobres do “sul”, até alcançar-se uma proporção de 1 para 4. Desde então, a diferença entre ricos e pobres tem aumentado a um ritmo cada vez mais acelerado. Atualmente, a proporção é de 1 para 30.

Estudos das Nações Unidas mostram que 2% dos adultos mais ricos do mundo possuem mais da metade da renda global. Em contraste, a metade mais pobre da população adulta do mundo só é dona de 1% da riqueza global . Para participar dos 10% dos adultos mais ricos do mundo, é necessário $61,000 em ativos e mais de $500,000 para pertencer à categoria dos 1% mais ricos.

Esta riqueza mundial está fortemente concentrada na América do Norte, na Europa e nos países com altas rendas da região Ásia-Pacífico. A população destas nações possui conjuntamente 90% da riqueza total global. Nos EUA, por exemplo, vivem os 37 % mais ricos ; logo vem o Japão, com 27%. Apesar de na América do Norte só habitarem 6% da população adulta mundial, 34% da riqueza está em suas mãos. A Europa e os países de altas rendas na região Ásia-Pacífico também têm uma riqueza desproporcional. Por outro lado, a participação na riqueza dos habitantes da África, China, Índia e outros países de baixa renda da Ásia é consideravelmente menor do que sua participação populacional, em alguns casos, com fator superior a dez.

Apesar do alarmante número das cifras globais, também é possível constatar que a concentração da riqueza não se desenvolve de modo uniforme no mundo. Por exemplo, o Japão e os Estados Unidos, duas economias fortes, mostram diferentes padrões de desigualdade da riqueza : Japão com um índice de Gini de riqueza de 55% e os Estados Unidos com um índice perto de 80%. Situação semelhante pode ser observada nos países nórdicos, onde o sistema de segurança social permite conter as desigualdades e propor medidas de redistribuição efetivas. Portanto, condenamos as pretensões de naturalizar a desigualdade, justificada como o sacrifício necessário para alcançar o desenvolvimento e a manutenção das liberdades.

3. OS LIMITES DAS POLÍTICAS SOCIAIS FOCALIZADAS A crise do paradigma neoliberal mais ortodoxo impulsionou uma grande virada no debate dos anos noventa. Começou-se a considerar que o conflito entre o crescimento e a igualdade pode ser evitado. Para isso, se assinalou que não bastam as medidas de liberalização e de desregulamentação que constituem a essência da proposta tradicional, e que supõem mercados perfeitos inexistentes. Começou-se a afirmar ser possível o crescimento com igualdade, de forma simultânea e não seqüencial, sempre que se aplique um enfoque integrado, em que se incorpore na política econômica tanto o objetivo da diminuição da desigualdade, como o impulso ao crescimento, com a condição de implementar políticas sociais que priorizem a eficiência do gasto público.

Esta análise tem dado lugar a programas focalizados de transferência de renda que apontam ao estabelecimento de sistemas de proteção social que permitem garantir certos níveis mínimos, elevando os níveis de alimentação, escolaridade, cobertura assistencial e saúde, entre outros fatores . Busca-se assim melhorar os sistemas de proteção social “fortalecendo os dispositivos públicos existentes, introduzindo transformações substantivas na organização e instrumentos de proteção e melhorando sensivelmente a provisão e regulação de serviços sociais” .

Não podemos deixar de reconhecer que milhões de pessoas se beneficiam de programas sociais como os que descrevemos, mas a nosso ver, trata-se ainda de políticas que buscam medidas paliativas contra a pobreza extrema, sem conseguir reverter a tendência ao aumento das desigualdades. Além do mais, é possível que este tipo de política atue dentro de um modelo assistencialista, que perpetua a dependência dos beneficiados ao não constituir um sistema de segurança social universal. Desse modo, apenas sua existência não conseguirá diminuir a desigualdade de modo profundo e sustentável. Ao mesmo tempo, sem um adequado processo de vigilância cidadã, se corre o risco de que estes programas sirvam de apoio aos processos de clientelismo político associado ao controle dos censos e a desarticulação dos movimentos sociais.

Além do mais, uma análise centrada exclusivamente na superação da pobreza medida em função do nível de renda pode nos levar a uma ilusão, já que os pobres não estão todos na mesma situação, pois a metade deles vive à beira da linha da pobreza e a outra metade na mais absoluta pobreza. Para os governos pode ser fácil tirar da pobreza os “menos pobres”, já que com pouco investimento pode-se melhorar sua renda, situando-os acima da linha da pobreza, mas sem elevar as condições básicas da população.

A pobreza não é uma questão de falta de bem-estar, mas da incapacidade para conseguir esse bem-estar de forma autônoma e permanente. Portanto, o que se deve medir não é o nível de renda, mas o nível de liberdade que as pessoas têm para levar a forma de vida que desejam, já que o ser humano não é um mero receptor de serviços, mas um criador de seu próprio destino e responsável ético de seu entorno local e global.

Definitivamente, ao implementar univocamente estas políticas focalizadas, é possível que o imprescindível combate à fome e à pobreza se dissociem da luta contra os mecanismos de permanente reprodução e ampliação das desigualdades sociais e da exclusão. O resultado será uma sociedade com uma alta percentagem da população acima da linha oficial de pobreza, mas com enormes desigualdades, dependência endêmica aos planos governamentais e com graves ameaças a sua coesão social e sustentabilidade ambiental. 4. AS CONTRADIÇÕES ENTRE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL E RESTRIÇÕES MIGRATÓRIAS Não é possível desconectar a discussão sobre a desigualdade mundial dos debates sobre o sistema multilateral de comércio. Na década de noventa, o FMI, o Banco Mundial e a OMC prometeram, sobre a base do "consenso de Washington", que a desregulamentação comercial e dos mercados permitiria o desenvolvimento. Entretanto, a experiência de nossos países nos mostra que as novas regras comerciais internacionais têm buscado favorecer as ganâncias e a segurança jurídica dos investimentos das grandes transnacionais em diferentes campos como serviços, recursos naturais, compras públicas e propriedade intelectual. O processo de liberalização comercial tem gerado um modelo de desenvolvimento excludente que só busca o crescimento econômico e não responde a princípios elementares de sustentabilidade. Na América Latina e no Caribe temos experimentado, na última década, uma enorme pressão que exercem a União Européia e os Estados Unidos para impor Tratados de Livre Comércio, especialmente por meio de negociações bilaterais. Esses acordos buscam garantir o acesso aos mercados de seus produtos, a recursos naturais e matérias primas para suas indústrias, assim como condições de estabilidade para seus investimentos. Enquanto o Sul abriu seu mercado e desregulou sua economia, os países do Norte continuaram protegendo seus produtores têxteis, subsidiando seus agricultores, protegendo suas indústrias marítimas e de construção ou impondo multas aos países pobres com o argumento de estarem fazendo dumping. Por esta razão, os processos de negociação comercial iniciados a partir de Doha em 2001 não levaram a lugar algum, já que os países mais ricos continuam oferecendo um acordo injusto e inaceitável. Consideramos que será impossível diminuir a desigualdade e consolidar um sistema multilateral de comércio baseado na justiça e na reciprocidade se os países ricos continuam obrigando o resto do mundo a se submeter a regras de abertura de mercados, sobretudo se estes processos desconhecem as assimetrias e diferentes capacidades políticas e institucionais de nossas nações. Por outro lado, enquanto as fronteiras comerciais se abriram e se eliminaram as restrições para o livre fluxo de mercadorias, capitais, investimentos e informação, as fronteiras físicas estão cada vez mais fechadas para evitar a circulação de seres humanos de um país a outro. Durante as negociações comerciais internacionais se excluiu permanentemente o tema da migração e o intercâmbio de mão de obra. Ao contrário, a tendência tem sido o endurecimento das restrições migratórias até o limite da instauração do delito de imigração não documentada. O fluxo migratório internacional é inerente às disparidades econômicas e sociais e ao diferencial salarial entre os países do Norte e do Sul. Por este motivo, o respeito ao direito à livre circulação das pessoas é um elemento indispensável em uma agenda contra as desigualdades.

5. A DESIGUALDADE GLOBAL E OS DESAFIOS DA MUDANÇA CLIMÁTICA

Uma das conseqüências mais inquietantes do aumento das desigualdades globais está na distribuição dos efeitos e das responsabilidades no processo de mudança climática. Como assinalou o Painel Inter-governamental sobre Mudança Climática, as mudanças das temperaturas e as precipitações têm impactos socioeconômicos importantes no setor da agricultura, sobre a disponibilidade dos recursos hídricos, a saúde humana, etc. Por este motivo, o aquecimento global atua como um amplificador das vulnerabilidades existentes nos setores mais empobrecidos e desiguais do planeta, gerando pressões demográficas, crescimento urbano descontrolado, escasso nível de investimento em infra-estrutura, desmatamento, desertificação, degradação dos corais, contaminação, etc. Enfim, o processo de mudança climática debilita o crescimento econômico e aumenta as desigualdades, ao deixar uma grande parte da população vulnerável a impactos econômicos e naturais imprevisíveis.

AS ALTERNATIVAS QUE PROPOMOS

A. AMPLIAÇÃO E RADICALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA A consolidação da democracia e o fortalecimento da cidadania são elementos imprescindíveis na ampliação e reconhecimento dos direitos dos cidadãos e cidadãs em um mundo desigual. Por este motivo é central o aumento da participação democrática de todos os países e de todos os povos e especialmente dos grupos marginalizados na sociedade, garantindo a incidência efetiva de todos os países e da sociedade civil global nos processos que determinam a agenda internacional. Para isso, é necessário ratificar o multilateralismo como princípio irredutível de uma ordem internacional pacífica, justa e que assume a tarefa de democratizar as instituições de governança global.

A luta contra as desigualdades deve expor a dimensão econômica e cultural da democracia, promovendo o fortalecimento dos atores sociais e políticos ; necessidade de profundas reformas dos Estados, que permitam aumentar sua legitimidade e a confiança dos cidadãos por meio de maior controle e transparência da gestão pública ; o aprofundamento dos processos de descentralização e regionalização ; a ampliação dos mecanismos de participação e fortalecimento das redes da sociedade civil. Este objetivo implica também dinamizar os espaços e processos não institucionalizados de participação cidadã e o reconhecimento da importância e legitimidade da mobilização e protesto social.

B. RECONHECIMENTO E EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS

O caráter primário-exportador dos países do Sul exige que sua inserção internacional não esteja sujeita aos interesses do capital transnacional e dos grandes grupos de poder. Para tanto, deve-se apoiar os processos de integração regional e sub-regional, impulsionando-os a gerar modelos de desenvolvimento próprio, sustentável, comunitário e alternativo baseados na igualdade e na justiça. Para isso, é fundamental que o reconhecimento das assimetrias seja o princípio que guie os acordos.

Deve-se denunciar e repudiar agendas negociadoras comerciais que busquem romper ou ferir os processos de integração regional. Da mesma forma, deve-se excluir das negociações temas como água, serviços, investimentos, compras públicas, competência e propriedade intelectual. A agricultura deve receber um tratamento especial nas negociações, reconhecendo os princípios de segurança e soberania alimentar e eliminando as distorções que geram os subsídios agrícolas, que afetam os produtores mais pobres.

O combate às causas e condições que criam e reproduzem a desigualdade deve se vincular à geração de emprego produtivo, ao direito ao “Trabalho Decente”, sem exceções para as empresas multinacionais, assegurando o cumprimento de idênticos padrões trabalhistas e tributários em escala global. Deve-se garantir o direito à sindicalização, à expressão de inquietudes trabalhistas e à justa participação no processo produtivo.

É necessário criar condições para dar proteção aos setores informais da economia por meio de programas de proteção que lhes permitam o acesso a benefícios de saúde ou aposentadoria e maior vinculação aos espaços econômicos formais e estruturados.

Os programas sociais focalizados são, certamente, indispensáveis, já que constituem uma rede de proteção aos mais vulneráveis, como as crianças, os doentes e os idosos. Entretanto, sua existência exige simultaneamente a universalização e exigibilidade dos direitos econômicos sociais e culturais. Por este motivo, é necessário ir muito mais além dos programas de transferência de renda para políticas de distribuição mais igualitária dos benefícios da economia mundial.

Por isso, deve-se reorientar as políticas sociais para sistemas de proteção social que superem a visão focalizada das políticas compensatórias, diferenciando claramente os aspectos que se referem à redução da pobreza daqueles referentes à redução da desigualdade. Para isso, é necessário mudar os parâmetros de medição da pobreza, padronizando níveis internacionais apropriados, que não distorçam a realidade.

É necessário elevar os “limites sociais”, estabelecendo parâmetros que permitam elevar progressivamente o salário mínimo, o tamanho e a qualidade da moradia social, das pensões mínimas e garantir o direito à saúde e à educação pública de qualidade para todos e todas.

Tem-se que deter ou retroceder os processos de privatização dos sistemas sociais e de importantes infra-estruturas, como as redes energéticas e o transporte rodoviário.

A moradia deve ser um dos componentes dos programas sociais dos governos. Seu acesso não pode estar nas mãos dos especuladores hipotecários nem das instituições financeiras privadas.

É indispensável estabelecer mecanismos para reduzir as assimetrias de poder : entre trabalhadores e empresários, entre pequenas, médias e grandes empresas, entre consumidores e produtores, etc. Para isso, deve-se desenvolver instrumentos de estímulo à transformação produtiva, ao desenvolvimento local ; o fortalecimento do associativismo produtivo e a economia social, a agricultura familiar e as pequenas e médias empresas ; fazer mais eficientes e igualitários os serviços públicos das regiões menos integradas ao desenvolvimento, garantindo a cobertura à saúde, especialmente para as mulheres e crianças.

Faz-se urgente reconhecer o direito à livre circulação das pessoas e o desfrute pleno dos direitos das pessoas migrantes. Para tanto, deve-se implementar um diálogo político Norte-Sul baseado num enfoque compreensivo da migração regular e irregular e que compreenda os vínculos entre migração e desenvolvimento. Os países do Norte devem reformar sua legislação migratória de maneira a garantir a observância e proteção de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais, garantindo sua universalidade, indivisibilidade e interdependência.

Finalmente, é necessária uma reestruturação geral do esquema tributário de nossos países, para garantir menores impostos para quem menos possui, desincentivando a evasão e garantindo a maior eficiência do gasto público. Por exemplo, implementando reformas tributárias com impostos progressivos à renda, de pessoas e empresas. Sem uma medida dessa natureza não poderemos alcançar maior igualdade interna em nossas nações.

C. PARA UM NOVO SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL

A complexidade do atual sistema financeiro torna impossível resolver os problemas com um só instrumento, no entanto, é possível assinalar elementos indispensáveis :

Deve-se estabelecer um sistema que garanta a tributação progressiva das rendas do capital e que reverta os estímulos do sistema financeiro a conseguir benefícios exorbitantes mediante a especulação. Exemplos deste tipo de políticas podem ser a tributação de todos os tipos de transferências de capital, incluídas as transações monetárias, a fim de reduzir a hipertrofia do setor financeiro e de frear a tendência cada vez mais acelerada do funcionamento em curto prazo.

Para isso, é necessária a implementação em escala mundial da Taxa Tobin-Spahn, que consiste na instauração de um imposto sobre as operações de câmbio de divisas e de moeda, o que constituiria um instrumento eficaz para combater futuras crises financeiras de natureza especulativa e seria capaz de coletar a nível mundial 50.000 milhões de dólares anuais com os que podem contribuir ao financiamento do desenvolvimento dos países do sul.

Não se pode postergar a reforma profunda às instituições de Bretton Woods. Tem-se que colocar o FMI e o Banco Mundial sob o controle de uma Organização das Nações Unidas democratizadas e fortalecidas, que se insiram em uma nova arquitetura de governança mundial que permita a redução real da pobreza por meio da implementação de mecanismos de justiça tributária e comercial a nível global.

A catástrofe financeira em curso deveria mostrar aos Bancos Centrais que o controle da inflação dos preços dos ativos financeiros é tão importante quanto a inflação dos preços do consumo. Consequentemente, é responsabilidade dos Bancos Centrais impulsionar políticas de desenvolvimento e de emprego, e não só o controle inflacionário.

O banco de investimento deve separar-se de outros serviços financeiros. Deve fortalecer o setor do banco público e cooperativo. Deve-se banir os centros bancários extraterritoriais (OFCs) e paraísos fiscais, que só servem a quem deseja ocultar seus ativos das autoridades fiscais, como as máfias, os terroristas, os comerciantes de armas e outras forças criminais que querem lavar seu dinheiro. São instituições que devem ser completamente fechadas. Já que este objetivo não pode ser alcançado a curto prazo, dado que alguns grandes países industrializados mantêm OFCs, os Estados podem obrigar os bancos sob sua soberania que mantêm sucursais em paraísos fiscais a fechá-las, sob ameaça de levantar o sigilo bancário e impor taxas com altos impostos nas transações com OFCs. Chegou o momento em que os governos devem se esforçar para deter e reverter a hemorragia fiscal que afeta a todos os países. Para isso, exigimos ampliar a luta contra a evasão, a fraude e o dumping fiscal. Estes esforços passam pelo desaparecimento dos paraísos fiscais, pela limitação do sigilo bancário e por uma nova reflexão sobre a mobilidade de capitais. Os instrumentos propostos devem ser considerados como um primeiro passo para a implementação de um sistema tributário internacional, frente à menor capacidade que atualmente têm os Estados para arrecadar recursos. É necessário fixar limites regulatórios para o endividamento, em primeiro lugar, no que se refere às moradias, impondo pontos máximos, em todos os países, à mesma proporção dos interesses e amortizações a respeito dos depósitos.

Se deve reformar a governabilidade das empresas, que permitam valorizar os acionistas a longo prazo em detrimento dos especuladores. Os sindicatos, os consumidores e outras partes interessadas devem ter participação crescente na tomada de decisões das empresas.

São inaceitáveis as reformas de tipo cosmético ou algumas medidas regulatórias cujo objetivo não é mais que proteger o dinheiro dos ricos ou o tipo de acumulação derivada da especulação com ativos financeiros. A atual crise financeira internacional se converte em uma possibilidade que não poderia ser melhor para redesenhar estes critérios e estabelecer mecanismos fiscais que desanimem a especulação e a corrupção e que, além de tudo, permitam financiar instituições mundiais sólidas e com competência efetiva para lutar contra a mudança climática e para estender a todo o planeta os direitos humanos e a proteção social.

D. A JUSTIÇA AMBIENTAL GLOBAL DIANTE DA MUDANÇA CLIMÁTICA

Diante da ameaça da mudança climática, é necessário estabelecer princípios de justiça ambiental que imponham a todos os países compromissos comuns, mas diferenciados. Portanto, os custos de gestão das crises devem ser assumidos pelos que se beneficiaram até esse momento de ganâncias fabulosas. Deve-se criar um fundo de crise para amenizar as conseqüências da mudança climática sobre a economia real.

É necessário que os países mais industrializados assumam que, por serem os que mais energia gastam, os que mais contaminam e os que emitem mais gases de efeito invernadeiro, eles devem assumir compromissos tanto no plano institucional como no técnico, econômico e jurídico, de acordo com esta realidade. É urgente que se delimite uma clara diferenciação de responsabilidades a nível global, regional e nacional, que se traduza em mecanismos financeiros diferenciados para reduzir a vulnerabilidade dos mais pobres, como também dos ecossistemas e biodiversidade.

Também urge discutir sobre a exploração sustentável de nossos recursos naturais. É necessário, ao menos, implementar impostos compensatórios pelo uso dos recursos naturais à produção. Estes impostos deveriam ser pagos à cidadania, proprietária desses recursos, representada pelo Estado. Um mecanismo desta espécie permitiria corrigir as distorções no mercado, justificar os custos de produção e tornar mais eficientes as economias.

Deve-se garantir o acesso à água como bem social e direito humano fundamental, freando os acelerados processos de deflorestação e desertificação, preservando a biodiversidade dos ecossistemas hídricos e terrestres e protegendo a qualidade do ar e dos solos. Fortalecer a institucionalidade ambiental dos Estados para exercer controle sobre as atividades econômicas e produtivas em proteção das populações originárias, do patrimônio ambiental, e da diversidade biológica e cultural. Implementar fundos e mecanismos de cooperação para dotar as comunidades mais vulneráveis de capacidades para a gestão do risco provocado pelos fenômenos extremos derivados da mudança climática.

E. FORTALECIMENTO E REDESENHO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL A MESA realça a importância do compromisso dos países membros do Comitê de Assistência para o Desenvolvimento de dedicar 0,7 por cento de seu PIB para este fim, meta acordada em 2002, no chamado ’Consenso de Monterrey’. Instamos a respeito desses acordos e reafirmamos a necessidade de se continuar um debate sobre a reforma dos instrumentos internacionais da Cooperação ao Desenvolvimento, sua eficácia e sua sustentabilidade. Lamentavelmente, hoje apenas cinco países cumprem com este objetivo (Dinamarca, Luxemburgo, Noruega, Holanda e Suécia). É alarmante, ademais, que alguns governos tentem cumprir esta meta contabilizando como ajuda a cooperação em defesa. Este tipo de argúcia pode significar que as cifras de Cooperação Pública para o desenvolvimento se incrementem artificialmente sem que os países do Sul recebam os montantes suficientes e não condicionados imprescindíveis para alcançar seus objetivos de desenvolvimento. Preocupa-nos enormemente a diminuição sistemática da participação da América Latina e Caribe no fluxo total de cooperação oficial ao desenvolvimento, que proveio de uma média de 13% no período de 1980-2000, a 9% entre 2002 e 2006. Esta queda se explica principalmente pela menor proporção que receberam os países catalogados pelas organizações financeiras internacionais como de “renda média” e “média-alta” como Chile, Argentina, Venezuela, Costa Rica, México, Panamá e Uruguai, para os quais a cooperação se reduziu de 2,5% a 1,1%. Trata-se de países onde as brechas de desigualdade se agravaram nas últimas décadas, provocando rupturas profundas em sua coesão social. Um processo similar se vislumbra nos países de renda médio-baixa, como a Bolívia, a Colômbia, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Paraguai e Peru, que concentraram 5,2% da ajuda para o desenvolvimento, enquanto os de renda baixa, como Haiti, Honduras e Nicarágua, alcançaram 3,1 %. É necessário recordar que os montantes de cooperação enviados à América Latina e ao Caribe são muito menores que os fluxos de capital que saem dessas regiões com a finalidade de pagar a dívida externa e que os enormes benefícios que as transnacionais obtêm em nossos países. Por este motivo, consideramos que esta generalizada diminuição da participação da América Latina e Caribe nos fluxos de cooperação internacional é um processo que ameaça gravemente os esforços para reduzir as desigualdades, já que se baseia em critérios que asseguram os condicionamentos políticos e econômicos que sustentam as desigualdades da região mais desigual do planeta. Em nossa opinião, deve existir um vínculo profundo entre a natureza dos recursos destinados ao desenvolvimento (que devem ser novos, estáveis e previsíveis a longo prazo), e seu impacto, que não pode reduzir-se à função de cobrir necessidades urgentes, mas que deve ser orientado a produzir capital humano de longo prazo e a permitir a superação das desigualdades entre os países e no interior dos mesmos. Por este motivo, o Comitê de Assistência para o Desenvolvimento deve promover a necessária participação e o diálogo institucionalizado com a sociedade civil, o que implica estabelecer mecanismos efetivos de consulta, monitoramento e avaliação dos critérios, projetos e programas de cooperação internacional. A sociedade civil latino-americana e caribenha possui propostas concretas que permitiriam estabelecer mecanismos menos custosos, mais eficazes e livres de condicionantes, por meio de uma administração transparente, participativa e atenta à distribuição e utilização desses recursos. Ao mesmo tempo, advertimos sinais preocupantes, que mostram um debilitamento do debate sobre sistemas tributários globais, pois na prática muitos países optaram por entrar em uma dinâmica de contribuições com despesas aos orçamentos nacionais, sem tocar no sistema financeiro internacional. Chamamos os governos a continuar na reflexão em torno do estabelecimento de uma tributação adicional sobre as ganâncias das transnacionais e os fluxos financeiros internacionais, a implementar uma tributação “ecológica”, dirigida aos atores que se beneficiam amplamente da globalização e cujas atividades implicam consideráveis prejuízos ao meio ambiente e a impor uma luta firme contra a evasão fiscal, o dumping, os paraísos fiscais, a fuga de capitais e a concorrência fiscal entre os Estados. Ao enfrentar este tipo de tema, estaremos pensando no embrião de um sistema de redistribuição global. A cooperação ao desenvolvimento deve incluir a discussão da dívida externa dos países pobres e em desenvolvimento, incluindo o apoio e fomento aos processos de sua autoria como ferramenta para determinar sua legitimidade, que nos reclamam os países europeus, assim como as conseqüências de seu pagamento. Durante muitos anos, se pregava que a globalização podia resolver por si só os grandes problemas da humanidade, mas hoje se está aceitando cada vez mais a necessidade e a urgência de estabelecer mecanismos solidários de caráter global. O tabu se rompeu e hoje podemos falar abertamente em estabelecer normas e impostos de caráter mundial, que permitam exercer alguma forma de controle democrático sobre os mercados. Por esse motivo, está em jogo a criação de instrumentos mundiais de redistribuição, que permitam dar um novo rosto à globalização. NOSSO COMPROMISSO DINAMIZADOR CONTRA A EXCLUSÃO E A DESIGUALDADE

Sabemos que uma grande parte do custo das crises atuais será suportado por cem milhões de pessoas que não participaram dos benefícios do crescimento recente. Frente a este drama, desejamos contribuir à ampla agenda de mudanças que propomos e que estamos dispostos a discutir e construir junto com os cidadãos e cidadãs que se organizam e atuam de forma conjunta.

Nossa MESA DE ARTICULAÇÃO reafirma seu compromisso com a democracia enquanto processo contínuo de ampliação de direitos e com a luta contra a desigualdade e a exclusão social no nosso continente. Estamos conscientes de que os direitos humanos não consistem tanto em definições jurídicas, mas principalmente em processos dinâmicos de confrontação de interesses que lutam para ver reconhecidas suas propostas, partindo de diferentes posições de poder. Por essa razão, sabemos que para conseguir esses objetivos, devemos nos somar aos movimentos sociais que se mobilizam para dar um conteúdo de igualdade às iniciativas de desenvolvimento e de integração de nossos países, assim como dos que resistem às políticas de privatização e mercantilização da vida.

São convenções que têm que funcionar, criando as condições políticas, econômicas e sociais necessárias para isso. Portanto, a superação da desigualdade exige da sociedade civil um esforço constante na construção de marcos de relação que possibilitem alternativas e tendam a garantir possibilidades de ação amplas no tempo, a fim de alcançar os valores de vida, de liberdade e de igualdade.

Estamos conscientes de que nossos princípios e práticas chocam com os mecanismos e atores responsáveis pela produção de desigualdade e pobreza na região, pelo que convocamos aos setores democráticos de nossas sociedades e a nossos parlamentos para assegurar a liberdade e autonomia de nossas organizações e de nossas práticas, que realizamos cada vez mais em alianças com outros atores da sociedade civil.

Na América Latina, que demonstra nos últimos anos uma impressionante mobilização social, que se expressa também nas eleições de governos progressistas e orientados para a promoção da justiça social, não aceitaremos limitações arbitrárias à nossa autonomia, nem restrições à nossa legitimidade para debater e atuar em função desta agenda cidadã.

Nossas organizações comprometeram seus esforços há décadas. E no século XXI assumem uma agenda em prol da igualdade que exige e pressiona os programas dos partidos políticos, dos governos e organismos internacionais, convencidos de que seu papel supera a denúncia e os diagnósticos e exige mobilização e ação transformadora.

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